quarta-feira, 14 de abril de 2010
Prova ilícita utilizada por desembargador do TJRJ
Desde o ajuizamento da demanda, permaneci em silêncio sobre o fato, assim como sobre os rumos da AMAERJ, de modo a não acirrar os ânimos e viabilizar o acordo. Destaco, no mesmo sentido, o esforço de numerosos colegas que, mesmo não compartilhando meus pontos de vista e sendo críticos de minha atuação, desenvolveram intensa atividade voltada a sepultar a ação, cientes da gravidade do que se achava em jogo – a eles deve a magistratura sincero agradecimento. Para não correr o risco de injustas e inevitáveis omissões, presto a todos homenagem na figura do Des. Relator José Mota Filho, que, desde o primeiro despacho, demonstrou clareza em relação à importância do fato, sensibilidade na condução do processo e enorme carinho no trato com as partes, que fiz questão de agradecer pessoalmente e agora faço de público.
Superada a crise, é necessária avaliação crítica, não do processo penal, mas do processo político, avançando, em seguida, na discussão dos rumos da magistratura. A unidade não pode ter por pressuposto a vedação da crítica. O contraditório é essencial ao desenvolvimento da ação política. O que dele se exige é que seja feito em termos respeitosos. O que nos coloca em risco diante da sociedade não é que tenha conhecimento de divergências entre nós, existentes em qualquer instituição. O que nos coloca em risco é a falta das ações corretas e necessárias.
A fim de que não paire dúvida, reafirmo o que fiz constar do acordo: jamais emiti qualquer mensagem dirigida a ofender a honra do Des. Antonio Siqueira, assim como não coloquei nem coloco sua integridade em questão. Vou além, para dizer que nada tenho de pessoal contra ele e espero que do episódio não restem seqüelas. Nossas divergências foram e são de natureza política. Finalizo por afirmar que não questiono a legitimidade do mandato do Des. Antônio Siqueira à frente da AMAERJ, independentemente dos fatos ocorridos durante a campanha, tendo em vista a expressiva diferença de votos nos dois candidatos. A vitória, por outro lado, não implica carta branca para decidir os caminhos da associação, direito de não prestar contas ou imunidade à crítica.
Quem opta pelo desempenho de funções que implicam exposição, em particular se vinculadas à administração de conflitos, precisa atuar com um grau de equilíbrio diferente do que se exige dos demais. Deve saber que será alvo de críticas e que os interesses coletivos exigem que as tolere, sem colocá-los em risco. Interesses particulares, por mais legítimos que sejam, não podem ser postos à frente dos interesses gerais.
Nos últimos meses, a ação penal foi referida algumas vezes nesta lista e na última semana houve quem demandasse dos envolvidos esclarecimento sobre o ocorrido. Os presto a seguir.
Na noite de sábado, 19.9.09, minha conta de email foi violada. O criminoso, passando-se por mim, enviou à lista de discussão Magisrio, ao longo de cerca de 2 horas, 7 ou 8 arquivos do Grupo Reconstrução, cuja direção integro, até que a violação fosse percebida e o acesso de meu email à Magisrio desabilitado. Os arquivos foram selecionados a dedo, para destruir a imagem do Reconstrução e, por conseqüência, a candidatura Rogério de Oliveira, por nós apoiada.
Nos dias que se seguiram, apesar da imediata denúncia do fato, algumas pessoas passaram a afirmar, na Magisrio e na Intranet, que não teria ocorrido violação e que os fatos teriam decorrido de erro meu. Ao menos uma das mensagens violadas foi remetida por uma delas, da Magisrio para a Intranet, com o intuito de dar contínua repercussão ao caso.
O exigível em situações como esta é que aqueles que afirmam a democracia repudiem a prática criminosa, jamais trazendo para a cena política o produto do crime – mais que o direito individual violado, estão em jogo a democracia e o Estado de Direito. Embora tenha certeza de que, ao menos, parte destas pessoas não teve participação no crime, é certo que do produto dele se fez farto uso político.
Independentemente do apurado até o momento, seria desnecessária a existência de prova material da ocorrência da violação, para que qualquer dúvida se calasse, desde o início – não a autorizava a lógica dos fatos. Não seria possível errar 7 ou 8 vezes, ao longo de 2 horas, e nem havia contexto que justificasse a remessa de mensagens antigas, sem qualquer comentário sobre o que delas constava, a quem quer que fosse. Uma delas datava de cerca de 6 meses antes e a divulgação era evidentemente contrária a meus interesses.
Não fosse bastante a lógica, obrigatório seria, com a denúncia da prática do crime, o benefício da dúvida, em particular porque somos todos magistrados.
A ação penal foi ajuizada com fundamento em parte do conteúdo de uma ou duas de tais mensagens.
Imaginemos que amanhã algum de nós tenha a casa invadida e correspondência furtada, o telefone grampeado, o computador invadido por um hacker, um segredo amoroso revelado ou um extrato de cartão de crédito, uma decisão em processo que corra em segredo de justiça. Independentemente da lógica, se a violação é denunciada, teremos direito de duvidar? Teremos direito de considerar alguma informação que tenha vindo a público por meio de crime de violação de sigilo? Poderemos tolerar que se dê conseqüência jurídica a ela?
Não vou discutir o conteúdo dos textos que serviram de fundamento à ação penal. Como fiz questão de deixar claro, ao dar notícia do fato à magistratura, discutir o mérito do que foi divulgado seria dar legitimidade, e mais da conseqüência desejada por seus autores, ao produto de um crime.
Neste sentido, o acordo que deu cabo à ação penal foi da maior relevância, por finalizar uma demanda que constituiu duplo precedente, de gravidade indiscutível. Em primeiro lugar, pelo motivo óbvio de um presidente de associação de magistrados demandar criminalmente em face de dois associados, em razão de fatos relacionados à campanha eleitoral. Em segundo lugar, porque, na eventualidade da violação do sigilo de comunicações de outro associado, não poderia o Presidente da AMAERJ colocar-se em sua defesa, sob pena de dar tratamento diferenciado a associados em situação idêntica, salvo se a vítima apresentasse, de plano, prova cabal da violação. Independentemente do encerramento da ação penal, o precedente deixa marcas.
Se este segundo aspecto projeta perplexidades, o primeiro trouxe conseqüências imediatas. Do vencedor se espera o gesto de grandeza, a superação das mágoas, a busca da unidade afirmada por todos os candidatos. A ação penal foi a gota d`água, o gesto negativo que faltava para romper a tênue possibilidade de restabelecimento de unidade no interior da AMAERJ, resultando desfiliações e certa apatia, que, a meu juízo, se reflete, por exemplo, na baixa adesão à pesquisa sobre eleições para a presidência do tribunal.
Se alguma derrota senti em todo este processo foi esta. Durante muito tempo consegui vencer a tendência dos colegas mais indignados de deixar a entidade. As desfiliações, em particular de integrantes do Grupo Reconstrução, representam para mim uma derrota pessoal. Com todas as críticas que tenho às gestões passadas e à presente, sempre sustentei que a AMAERJ seja nossa entidade representativa e que o caminho seria permanecer na luta pela prevalência de nossas teses no interior da entidade.
Esta porta parece haver se fechado, com a desfiliação de parte dos companheiros mais atuantes, situação que me coloca em posição de grande dificuldade. Por um lado, não sou de brigar com os fatos; por outro, não me vejo, ainda, em condições de assimilar a derrota política que constituiria minha própria desfiliação.
Não vejo como criticar quem sai. Todos pensamos uma associação de magistrados como entidade voltada à defesa das prerrogativas inerentes ao exercício do poder jurisdicional e dos legítimos interesses funcionais e relacionados a nossas condições de vida. A AMAERJ nada tem feito em tais direções.
É pública a inexistência de critérios objetivos para a progressão na carreira e o pouco que disto se aproxima decorreu de iniciativas do Grupo Reconstrução e do CNJ – a AMAERJ jamais se manifestou a respeito. Convocações de juízes para substituições de desembargadores, constituição de Turmas Recursais e plantões noturnos não obedecem a critério algum que não a vontade imperial do Presidente do Tribunal de Justiça, em flagrante violação do princípio do juiz natural.
Há anos vemos nossas condições de trabalho e de vida sofrerem seguidos ataques: aviltamento dos proventos, aumento de exigências para aposentadoria, estabelecimento de metas extenuantes de trabalho etc. – o pânico do momento refere-se ao risco concreto de perda de um de nossos meses de férias. Vemos o Ministério Público e a Defensoria Pública nos suplantarem em termos de condições de trabalho, sem qualquer perspectiva de que tal situação se reverta, apesar de, sabidamente, trabalharmos imensamente mais e constituirmos um dos Poderes da República. O pouco que temos tido resulta da iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, não da AMAERJ, que limita-se a repetir o mantra “obrigado, Sr. Presidente”, como se estivéssemos diante de favores.
O Administrador propiciar aos administrados o que esteja a seu alcance, sendo justo e conveniente à realização do serviço público, não constitui ato de benevolência, mas cumprimento de obrigação funcional de forma eficiente. As repetidas manifestações de agradecimento dirigidas à atual Administração do TJ não teriam lugar se a boa administração não fosse vista com espanto, não constituísse uma espécie de exceção. Tais manifestações parecem menos espelhar as qualidades da atual Administração, que a falta delas nas que a antecederam, por ser visível que muitas das medidas atualmente tomadas poderiam estar em vigor há anos. E mostram que ter na Administração alguém oriundo da carreira não quer dizer muita coisa, revelando que muitas vezes fazemos falsas discussões, não vendo onde estão as reais questões a serem atacadas.
Ao invés de voltar-se à defesa de nossos reais interesses, a AMAERJ transformou-se em algo difícil de descrever. É um somatório de clube recreativo, empresa de convênios e editora de coluna social, por meio da qual sabemos dos aniversariantes, das agendas e homenagens prestadas a presidentes de diversos órgãos. A enormidade de recursos com que conta a entidade não é utilizada para promover a defesa de nossos interesses, a magistratura não é mobilizada, nada é gasto no sentido de melhorar a imagem da magistratura junto à população.
É freqüente encontrarmos na mídia notícias que dão mostra da atuação corajosa e eficiente de outras associações de magistrados, na defesa dos interesses de seus associados, assim como manifestações de outros daqueles que nos acostumamos a chamar de “operadores do direito”, que dizem de perto ou diretamente dos nossos interesses (ver anexos). Nem sempre somos objeto de ataque, mas não temos sabido dar repercussão a matérias de nosso interesse. As assessorias de imprensa da AMAERJ e da AMB são sub-utilizadas, produzindo informativos sem maior interesse, quando fariam melhor executando uma política agressiva de inserção na mídia de nossos pontos de vista. Não é fácil, mas é possível – se bancos e fabricantes de cigarro conseguem resultados positivos, em termos de imagem, por meio de propaganda e relações públicas, pouco tendo a oferecer, por certo teríamos muito a conquistar, mostrando nosso trabalho e que muito do que é jogado na nossa conta não depende de nós.
Não teremos qualquer chance se não conquistarmos corações e mentes, confiando exclusivamente em acordos de cúpula, sem apoio na opinião pública.
Nos anexos, separei algumas matérias, retiradas do blog do Frederico Vasconcelos, que fica no site da Folha de São Paulo, que dão bem a mostra da atuação de outras associações, na defesa dos interesses dos magistrados e mesmo de pessoas não ligadas diretamente a nós.
Recentemente, propaganda institucional do MP, reproduzida nesta lista de discussão, gerou intensa controvérsia, quando deveria nos servir de exemplo. Chama a atenção a relevância de o MP haver ido à luta, quando ameaçado em suas prerrogativas. O MP não teve receio em partir para o confronto, em dirigir-se à cidadania e mostrar suas razões. Ao contrário de nós, o MP demonstra saber onde estão seus interesses institucionais. Ninguém se iluda de que o MP seja um lugar de unanimidade. Há intensa luta interna, acirradas disputas relativas ao comando do órgão, o que não impede que se verifique uma unidade de aço quando está em questão a defesa institucional. A unidade se constrói em torno de objetivos claros, não para omissão ou por seguidismo.
Numerosos colegas têm manifestado nesta lista preocupação com a unidade da magistratura e esta preocupação é justa, mas devemos nos perguntar qual o sentido da unidade. A unidade não é um fim, mas um meio, portanto, não se constrói no vazio, mas direcionada a um programa, a um projeto de ação. É freqüente que alguns recitem o mantra da unidade para nada fazer ou para afastar qualquer possibilidade de contraditório, visando que todos sigam a posição de quem controla a associação, evitando qualquer possibilidade de confronto de idéias – mas nada muda em profundidade sem debate, já que o que está estabelecido assim está porque satisfaz o interesse que teve o poder de constituir e tem o poder de manter. Somente um poder contraposto será capaz de mudar.
O silêncio, contudo, é a nota da AMAERJ, quando questionada. Apesar de superavitárias as contas, a gestão atual se inicia com relevante aumento da mensalidade, para a qual não é apresentada qualquer justificativa. O aumento é atribuído à gestão passada, como se esta não pudesse revertê-lo. Cobrada publicamente neste espaço, a administração faz-se de surda e muda – não apresentou até o momento qualquer explicação razoável para o aumento ou contabilidade transparente, o que, somado à penúria do momento, também traz o risco de novas desfiliações. Limitou-se à divulgação da ata da reunião em que decidido o aumento, onde também não se vê nenhum fundamento (ver anexo).
Segundo o colega Marcel Laguna escreveu neste espaço, os motivos teriam sido explicados na reunião de diretoria realizada no dia 8 de fevereiro. Não pude comparecer a tal reunião, como imagino que numerosos colegas não tenham podido comparecer e não consigo entender o motivo de não receber a magistratura uma satisfação aqui na Intranet. E já que a administração da AMAERJ recusa-se a responder de público à questão, poderia o colega Marcel esclarecer o que ouviu na tal reunião. Explicar, por exemplo, porque se achou razoável seguir a variação do salário mínimo, superior à variação da inflação, quando nem o reajuste da inflação tivemos no período. E, principalmente, o que justifica o reajuste em uma entidade superavitária, sem que haja previsão de investimentos adicionais.
Propostas de campanhas junto à população, para reverter a tendência negativa relativa a nossas férias, foram aqui incentivadas por diversos associados. A resposta da AMAERJ foi que esta estratégia agitaria a população contra nós e que o caminho correto seria a política de bastidores. A agitação da população contra nós, contudo, é feita de todo modo e não será nosso silêncio que irá fazê-la cessar.
O resultado da política de bastidores temos sentido nos últimos anos em nossos vencimentos, na reforma da previdência etc. Recentemente o Min. Peluso, prestes a assumir a Presidência do STF já deixou clara a dissonância entre o que entende devido e o que está disposto a defender (ver anexos). A estratégia “Almoço Com As Estrelas” e “tapinha nas costas” não pode ser posta de lado – mas não há a menor chance de sairmos vencedores sem, ao menos, empatar a luta ideológica junto à opinião pública, por meio de intensas campanhas publicitárias, que cumpriria a todas as associações de magistrados encaminhar de forma coordenada, além de atuação junto à OAB, entidades de direitos humanos, empresários etc., de modo a demonstrar o que resultará de eventual supressão de férias.
Em oposição a isto, a AMB continua fazendo o que melhor sabe fazer: dar um tiro no pé, ou melhor, no nosso pé, criando atritos desnecessários com o mesmo Poder Legislativo que irá decidir sobre a manutenção ou não de nosso segundo mês de férias. Entre os anexos consta matéria assinada pelo presidente da associação, atacando os deputados por haverem adiado a votação do projeto Ficha Limpa, no dia 8.4.10.
Não é o caso de negar importância ao tema, mas de discutir prioridades. Que sentido há em atacarmos questões ligadas à moralização do Poder Legislativo, prejudicando de tal maneira nossos interesses, enquanto não resolvemos os problemas do Poder Judiciário? E nossas mazelas não são poucas, como vem demonstrando a atuação do CNJ, sem prejuízo de equívocos e exageros, provocados pela omissão dos tribunais, equívocos e exageros que não encontram resistência na omissão de nossas associações. Estas não apenas não atuam na defesa de nossos interesses, como, por vezes, sem a menor consciência crítica, apóiam de modo entusiástico medidas que nos sobrecarregam sem contrapartida, como a Meta 2. É difícil entender o que leva a AMB a uma agenda de tal modo contrária a nossos interesses, sem qualquer consulta prévia aos associados.
Enquanto a magistratura demonstra elevada preocupação com a perda de um mês de férias, a AMAERJ promove extemporânea pesquisa sobre eleições para a Presidência do TJ. Diante da baixa adesão e de diversas manifestações de insatisfação com os rumos da entidade nesta lista de discussão, surge agora pesquisa sobre o que deve constar de pesquisa sobre critérios objetivos, quando a discussão já fervilha nesta lista – bastaria sistematizá-la para que se tenha clareza de quais são as sugestões e os pontos de divergência.
É marcada reunião em um bar, “Reafirmando nossos compromissos de gestão participativa...para troca de idéias e experiências...que possibilitem a definição conjunta de nossas metas e projetos”. Tal reunião, batizada de Justo Encontro, teve, a posteriori, acrescentado o “Sem Medo de Ser Feliz”. Embora o slogan não me traga as melhores lembranças, não seja associado ao que de melhor existe em termos de ética, nem reflita o atual estado de ânimo da magistratura, já que estamos na seara do humor negro, a título de colaboração, segue entre os anexos uma charge do Nássara, que sugiro para ilustrar os futuros encontros.
O lugar para discutir a agenda da AMAERJ não são bate-papos informais ao som de boa música ou pesquisas não vinculantes, mas assembléias amplamente convocadas e precedidas de intenso debate, que a Intranet propicia com facilidade e custo zero. É nas assembléias que os associados podem decidir e não apenas opinar sobre o que deve fazer a associação. Que tal iniciarmos aqui um debate sobre a pertinência de a AMAERJ centrar suas ações e recursos em ampla campanha junto à opinião pública em defesa da magistratura e buscar a adesão das demais associações, a começar pela AMB? Não seria um bom projeto em torno do qual reconstruir nossa unidade?
Encerrando estas reflexões, para quem teve paciência de ler até aqui, aconselho a leitura dos anexos. São iniciativas de outras associações da magistratura cuja comparação com a nossa acho interessante, assim como artigos que dizem respeito à questão das férias, que trazem dados interessantes, sendo o de um professor de Minas um bom ponto de partida para uma campanha junto à opinião pública.
Finalizo por dizer que, em que pesem minhas evidentes divergências políticas com a atual direção da AMAERJ, estarei sempre pronto para caminhar junto, em todos os assuntos do interesse da magistratura, uma vez que tanto quanto todos os que aqui se manifestaram neste sentido, considero fundamental a unidade da magistratura, para o alcance de nossos objetivos comuns.
Juiz de Direito Wanderley de Carvalho Rego
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PODRE PODER JUDICIARIO, LIXO !!!
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