Desde ontem está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um pedido para
que seja incluído na ordem do dia das votações o Projeto de Lei
4471/2012 que acaba com os “autos de resistência” usados para justificar
as mortes ocorridas em confronto com agentes do Estado ou, trocando em
miúdos, homicídios cometidos por policiais civis e militares. O projeto,
pronto para ser votado, acaba com esse tipo de qualificação nos
boletins de ocorrência (BOs), usada amplamente em todo o Brasil para
evitar investigações de crimes violentos cometidos por agentes de
segurança.
É que na maioria dos vezes, quando um assassinato é classificado já no BO como auto de resistência, ou resistência seguida de morte, premissas básicas de uma investigação deixam de ser adotadas, como, por exemplo, oitiva dos envolvidos na ação, busca por testemunhas desvinculadas de corporações policiais e análise da cena do crime. Pronto para ser votado pelos parlamentares, o projeto vinha sendo levado em banho-maria, mas acabou ganhando força devido à repercussão do caso do pedreiro Amarildo, desaparecido em julho depois de ter sido detido para averiguação pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.
O projeto exige ainda exame médico para detectar causa da morte, preservação da cena do crime até a chegada da perícia e fotografia da vítima na posição em que faleceu e proíbe que a autópsia seja acompanhada por qualquer pessoa que não faça parte do quadro de peritos e auxiliares, a não ser os indicados pela família.
Ontem, entidades de defesa dos direitos humanos fizeram manifestações a favor do projeto, que, se aprovado, precisa ainda passar pelo Senado antes de ser transformado em lei de alcance nacional. Em São Paulo, onde 546 pessoas foram mortas em 2012 em decorrência de confrontos com a PM, ela já está valendo. Desde o início deste ano uma resolução editada pelo governo do estado acabou com esse tipo de qualificação. A aprovação dessa proposta é fundamental para garantir a investigação justa dessas mortes e assegurar às famílias das vítimas direitos básicos vistos em todos os filmes policiais e novelas, mas ainda distantes da realidade dos menos amparados, principalmente pobres e negros.
É que na maioria dos vezes, quando um assassinato é classificado já no BO como auto de resistência, ou resistência seguida de morte, premissas básicas de uma investigação deixam de ser adotadas, como, por exemplo, oitiva dos envolvidos na ação, busca por testemunhas desvinculadas de corporações policiais e análise da cena do crime. Pronto para ser votado pelos parlamentares, o projeto vinha sendo levado em banho-maria, mas acabou ganhando força devido à repercussão do caso do pedreiro Amarildo, desaparecido em julho depois de ter sido detido para averiguação pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.
O projeto exige ainda exame médico para detectar causa da morte, preservação da cena do crime até a chegada da perícia e fotografia da vítima na posição em que faleceu e proíbe que a autópsia seja acompanhada por qualquer pessoa que não faça parte do quadro de peritos e auxiliares, a não ser os indicados pela família.
Ontem, entidades de defesa dos direitos humanos fizeram manifestações a favor do projeto, que, se aprovado, precisa ainda passar pelo Senado antes de ser transformado em lei de alcance nacional. Em São Paulo, onde 546 pessoas foram mortas em 2012 em decorrência de confrontos com a PM, ela já está valendo. Desde o início deste ano uma resolução editada pelo governo do estado acabou com esse tipo de qualificação. A aprovação dessa proposta é fundamental para garantir a investigação justa dessas mortes e assegurar às famílias das vítimas direitos básicos vistos em todos os filmes policiais e novelas, mas ainda distantes da realidade dos menos amparados, principalmente pobres e negros.