A Justiça concedeu ontem uma liminar que suspende a atuação do Procon nos estacionamentos de alguns shoppings. De acordo com a decisão da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, os shoppings que fazem parte da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não poderão ser autuados ou multados pelo órgão por descumprimento da lei estadual que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados, de autoria da deputada Cidinha Campos.
"Como juíza, não tenho como deixar de conceder a liminar nos termos postos, pois a matéria já foi, inclusive, apreciada pelo Órgão Especial em outras oportunidades. Mas, como cidadã, gostaria muito que a lei fosse mantida" — disse a magistrada. Ora, doutora a senhora está aí para cuidar dos interesses do povo e não para dizer amém às injustiças!
Cabe agora a Procuradoria Geral do Estado entrar em ação. Veremos!
Entre os shoppings que fazem parte da Abrasce estão RioSul, Botafogo Praia Shopping, Shopping Leblon, Norte Shopping e Plaza Shopping, em Niterói. Para o presidente da entidade, Luiz Fernando Veiga, além do prejuízo financeiro, o projeto da deputada cria um desgaste desnecessário entre os shoppings e os consumidores. "Felizmente, estamos sendo atendidos pela Justiça. Agora eles (os donos dos estacionamentos) voltam a ter o direito de administrar a propriedade que é deles". Tá bom, o senhor acha que a população crê mesmo nessa besteira... Esse cara tá mais por fora que umbigo de vedete. Em 1º lugar, ninguém deveria pagar para estacionar num lugar onde vai se gastar dinheiro, e depois a medida que estão cassando é injusta , um deboche! Imagino o deve ter rolado...
A lei de Cidinha, sancionada pelo governador Sérgio Cabral no mês passado, diz que os estacionamentos particulares do estado não podem mais fazer a cobrança por tempo mínimo, ficando obrigados a cobrar uma tarifa fixa a cada meia hora, além . Os shoppings aproveitaram as novas regras impostas pela lei para subir o preço. No Fórum de Ipanema, três horas de estacionamento saíram por R$ 61, como informou ontem a coluna Gente Boa, do GLOBO. Atualmente, além da ação movida pela Abrasce contra a lei estadual, corre no Órgão Especial do TJ uma ação questionando a inconstitucionalidade da lei. Perda de tempo - a caravana passa e o dinheiro passa...
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