Aposentado no STJ, Luiz Fux assumiu o STF |
O DOU de hoje traz o seguinte ato : "A Presidenta da República, de acordo com os arts. 84, inciso XIV, 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 08025.000148/2011-39, do Ministério da Justiça, resolve conceder aposentadoria, a partir de 3 de março de 2011, a Luiz Fux, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 21 de março de 2011".
Ó xente! Mais o cara não acabou se se tornar ministro do STF? Será que ele vai receber como ex-ministro do STJ? Ah, eu também quero...
Governo publica decreto que concede aposentadoria a ministro Luiz Fux
ResponderExcluirAposentadoria foi pedida ao STJ no dia que tomou posse no STF, em março. Ministro do STJ assumiu vaga de Eros Grau no Supremo Tribunal Federal.
O "Diário Oficial da União" publicou, na edição desta terça-feira (22), um decreto que concede a aposentadoria do ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ), Luiz Fux. Ele assumiu em março deste ano a vaga de Eros Grau no Supremo Tribunal Federal (STF), aposentado em agosto do ano passado.
Por lei, o teto de remuneração do funcionalismo público é o salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 26.723,13. Por isso, Fux não poderia acumular a aposentadoria de ministro do STJ com o salário do atual cargo. A aposentadoria foi pedida ao STJ pelo ministro Fux no mesmo dia de sua posse no Supremo, 3 de março.
O novo integrante da Corte só terá direito de requerer nova aposentadoria após 5 anos no cargo. Aos 57 anos de idade, Fux poderá exercer a função de ministro do Supremo até abril de 2023, quando completará 70 anos.
JBD sempre dando seus pitacos. Grande fonte!
ResponderExcluirO Stf já decidiu há muitos anos que não se pode cumular proventos de aposentadoria com vencimentos, salvo se os cargos são cumuláveis na atividade.
ResponderExcluirEssa decisão e de 1994, proferida no recurso extraordinário 163904, de são Paulo.
A proibição foi reforçada na emenda constitucional 20/98.
Assim, como alguém não pode ter dois cargos de juiz, o ministro Fux, mesmo aposentado pelo Stf, não poderá reçeber como ministro aposentado e, ao mesmo tempo, como ministro do Stf.
Portanto, se o stj esta pagando a aposentadoria do ministro Fux, o presidente da Corte esta praticando ato de improbidade administrativa,
Assunto para o Stf e para a imprensa investigar.