Quem em sã consciência no Brasil poderia imaginar que a atividade de taxista ainda não é regulamentada no país. Mas, pelo visto, essa situação esdrúxula parece estar com os dias contados. Ontem, projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta a profissão de taxista foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), à qual cabe a decisão terminativa (aquela tomada com valor de uma decisão do Senado Federal). O texto do projeto considera atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo próprio ou de terceiros para o transporte público individual remunerado de passageiros, com capacidade de, no máximo, sete passageiros.
Determina ainda que a profissão será exercida por profissional que atenda, entre outras, as seguintes condições: ter habilitação para conduzir veículo em uma das categorias B, C, D ou E; ter curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida; e ter certificação específica para exercer a profissão, emitida por órgão competente. O texto classifica o taxista como autônomo (motorista que detém autorização para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros); empregado (motorista que trabalha em veículo de propriedade de empresa autorizada a prestar serviço de transporte público individual remunerado de passageiros); auxiliar de condutor autônomo (motorista que tem certificação para exercer a atividade profissional, conforme previsto na Lei 6.094/1974); locatário (motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação).
Para taxista empregado, o projeto prevê piso ajustado entre os sindicatos da categoria; direitos trabalhistas e os previstos no Regime Geral da Previdência Social. Para municípios com mais de 50 mil habitantes, será obrigatório o uso de taxímetro, auferido anualmente. Como se vê, neste país, há muita aparência e pouca coerência. Como pode uma atividade tão essencial e antiga, hoje presente em qualquer cidade brasileira com mais de 10 mil habitantes, não ser ainda regulamentada? Caso seja feito um pente-fino, veremos que há muitas outras profissões ainda no limbo.
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