Atualmente, o Congresso Nacional discute a reforma de nada menos que seis códigos da legislação brasileira. São eles: o Código Comercial, o Código Florestal, o Código Eleitoral, o CPP, o CPC e o CDC. Embora cada um esteja em um nível diferente de discussão, apenas o CDC foi promulgado após a CF/88, o que evidencia a necessidade de atualização da legislação nacional, diante de novos contextos da vida em sociedade neste século XXI.
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