Aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff um importante projeto de lei que permite a criação da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL). Com a entrada em vigor dessa lei, será possível existir uma sociedade formada por uma só pessoa. Quais serão as consequências dessas mudanças? Qual é o objetivo final da lei? Quais serão os requisitos para constituição de uma empresa individual? Para entendermos o que mudará é necessário, antes, compreender qual é a realidade atual de uma sociedade empresária. Ou seja, o que vem a ser uma sociedade limitada e suas obrigações. O que a lei estabelece atualmente é que uma sociedade empresária só poderia existir com, no mínimo, duas pessoas, que, após criarem o contrato social da empresa e registrarem-no perante a Junta Comercial, estariam unidas para obter lucro por meio de determinada atividade.
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