O Supremo Tribunal Federal julga amanhã se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada aos homens que agridem suas esposas e companheiras, independentemente da existência ou não de queixa ou processo por parte das vítimas. Atualmente, a lei só é aplicada se a mulher tomar a iniciativa de denunciar seu algoz. O Ministério Público Federal (MPF) contesta esse ponto da lei, batizada com o nome de uma mulher que apanhava do marido e chegou a ficar paralítica.
A defesa é que a denúncia contra o agressor pode ser feita pelo Ministério Público, titular de todas as ações penais, segundo a Constituição Federal, independentemente da concordância das mulheres agredidas. O julgamento vai ocorrer ainda sob o impacto do crime que tirou a vida da procuradora federal Ana Alice Moreira de Melo, de 35 anos, em Nova Lima, Região Metropolitana de Belo Horizonte, e chocou o país pela violência e desfecho trágico. A tendência é que o relator do processo, ministro Marco Aurélio de Mello, acompanhe a tese do MPF.
Essa é uma bandeira que vem sendo levantada por todas as entidades que militam na defesa dos direitos das mulheres. Quem conhece na pele ou de perto algumas das vítimas sabe o quão difícil é denunciar esse tipo de violência, que vem crescendo assustadoramente e parece não ter freio, nem mesmo com a adoção de leis mais rigorosas, como a própria Maria da Penha.
É que, como acontece muito no Brasil, há uma distância enorme entre as leis, sempre lindas no papel, e impraticáveis na vida real. Faltam magistrados, servidores no Judiciário, policiais e delegados e sobram processos e boletins de ocorrência sem apuração. Em tempos de recrudescimento da violência contra as mulheres, tornar a aplicação da Lei Maria da Penha automática vai ser um passo importante. Mas fundamental mesmo é colocá-la em prática. De fato. As mulheres e seus filhos agradecem.
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