Deu no Globo de hoje
Por
unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem abertura de
processo disciplinar contra o desembargador Ferdinaldo Nascimento, da 19ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na mesma sessão, o CNJ
também instaurou, em decisão unânime, processo administrativo para apurar se o
presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, e a
ex-presidente Telma Laura Silva Britto cometeram irregularidades no pagamento
de R$ 448 milhões em precatórios — títulos gerados a partir de dívidas do poder
público com empresas e cidadãos, após reconhecimento da Justiça. Por 11 votos a
quatro, o Conselho afastou os dois de seus cargos até o fim das apurações. Eles
não poderão ter os benefícios da posição, como o uso de carro oficial, mas
continuarão recebendo salários.
Nascimento,
que não foi afastado do cargo, será investigado pela aquisição de um
apartamento em área nobre do Rio em leilão público, por valor muito inferior ao
praticado no mercado. Segundo o CNJ, mesmo se o valor fosse plausível, a
participação de juiz em leilão afronta a legislação penal e o Código de Ética
da Magistratura.
A
partir de reportagem do GLOBO que revelou irregularidades em varas empresariais
do Rio, o CNJ abriu várias investigações — entre elas o caso do apartamento do
desembargador. Foi constatada a realização de "leilões condicionais"
nos quais o leiloeiro recebia lances inferiores ao valor mínimo fixado pela
Justiça e acabava entregando o imóvel a pessoas predeterminadas.
O
apartamento do magistrado, segundo o corregedor do CNJ, ministro Francisco
Falcão, foi arrematado nessas condições. A cobertura em um condomínio na Barra
da Tijuca foi adquirida por R$ 313,5 mil em setembro de 2003. O valor abrange o
lance vencedor, de R$ 215 mil, e débitos de condomínio e IPTU atrasados. O
valor da avaliação, em maio de 2003, era de R$ 542 mil.
—
A legitimidade do Judiciário decorre da reputação de honestidade dos seus
membros. É absolutamente fundamental para a maturidade institucional brasileira
que os magistrados sejam honestos e pareçam honestos — afirmou Falcão. — Da
análise dos documentos constantes na presente reclamação, pode-se afirmar a
existência de indicativos de grave violação aos deveres funcionais praticada
pelo desembargador Ferdinaldo Nascimento.
O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, concordou:
—
O conselho está discutindo uma série de fundamentos, inclusive constitucional.
Há uma questão atinente ao princípio da moralidade.
ACUSADOS
NEGAM IRREGULARIDADES - A defesa de Nascimento alegou que o imóvel tinha 23
anos de idade, não tem vista para o mar e não tem entrada pela avenida
principal, daí o motivo da ; compra por valor inferior. Afirmou também que a
arrematação se deu de forma legítima, com a anuência de todos os envolvidos na
falência, e que a suposta violação da lei estaria prescrita.
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