Depois de ter se tornado critério de seleção para administrações
públicas e para a candidatura de políticos, ter a ficha limpa pode virar
regra na escolha de dirigentes das organizações não governamentais
(ONGs). Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei
Complementar 177/12, que prevê normas mais rígidas às entidades sem fins
lucrativos, pivô de escândalos, que, nos últimos três anos, podem ter
gerado um prejuízo de até R$ 156,4 milhões aos cofres públicos. Nos
moldes da Lei Ficha Limpa, o texto impede de ocupar cargos em ONGs, por
até oito anos, depois do cumprimento da pena, os condenados por crimes
contra a administração pública.
Os cargos também não poderão ser
ocupados por agentes públicos que tiverem beneficiado a si ou a
terceiros em razão de abuso de poder econômico ou político. Entre as
regras também estão as que impedem a remuneração dos dirigentes das
entidades e a que veda agentes públicos e parentes até o terceiro grau
de autoridades do órgão público com o qual o convênio for celebrado de
participarem da gestão da ONG.
“Ficou comprovado pelo volume de
informações escandalosas a falta de controle no uso de recursos públicos
e também de monitoramento da qualidade do que são essas ONGs”, observou
o autor da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), justificando que o
objetivo da proposta é dar mais transparência e melhorar a fiscalização
dessas entidades.
Se o texto for aprovado em plenário, depois de
passar pelas comissões, ONGs serão obrigadas a divulgar na internet
informações relativas a todos os projetos executados e em execução,
assim como informações relacionadas a seus dirigentes e suas atribuições
específicas. Outra obrigatoriedade será a publicação de balanços no
Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. Pela lei, o
contrato deverá ser por tempo determinado e para execução de projetos
específicos.
Somente no ano passado, convênios entre ONGs e o
governo federal movimentaram R$ 5,2 bilhões. A Controladoria-Geral da
União (CGU) identificou problemas em 305 convênios, cuja soma chega a R$
755 milhões. Depois de os contratos do governo federal com ONGs
aparecerem no centro de escândalos que derrubaram três ministros –
Orlando Silva, do Esporte; Pedro Novais, do Turismo, e Carlos Lupi, do
Trabalho –, a falta de transparência e fiscalização do uso de recursos
públicos por essas entidades foi colocado em xeque. A presidente Dilma
Rousseff chegou a suspender por 30 dias o repasse de dinheiro a ONGs e
prometeu um marco regulatório para elas.
De acordo com o diretor
da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abomg),
Raimundo Augusto de Oliveira, o projeto de lei não traz nenhum prejuízo
às organizações. Segundo ele, o marco regulatório, que está sendo
elaborado em parceria com as entidades e o governo federal, vai tratar
de todos os temas polêmicos que envolve os convênios. “O governo federal
quando encaminhar a proposta ao Congresso Nacional vai pedir aos
deputados que retirem suas matérias”, disse, ressaltando que o texto do
marco regulatório deve chegar ao Legislativo nos próximos dois meses.