Publicado em OGLOBO de hoje 18 dez 2013
Na última semana de atividades antes do recesso do plenário até o fim
de janeiro, a Alerj começou a discutir nesta terça-feira a concessão de
um auxílio-moradia a todos os 841 magistrados do Tribunal de Justiça
(TJ) do Rio, que, se aprovado, trará um impacto de R$ 46 milhões aos
cofres públicos já em 2014. Como o texto encaminhado pela presidente do
TJ, desembargadora Leila Mariano, recebeu 16 emendas, o projeto de lei
saiu de pauta, mas deve voltar a ser apreciado nesta quarta. E já que
está tramitando em regime de urgência e havia recebido parecer favorável
das comissões, a mensagem pode ser aprovada até quinta. Caso haja a
confirmação, cada profissional receberá um adicional de R$ 4.786 por
mês. Na prática, seria como se fosse concedido um aumento de 18,5% acima
do teto dos judiciários estaduais, que vigorou em 2013, de R$ 25,3 mil.
Também na terça, a Alerj discutiu uma mensagem enviada pelo
Ministério Público na mesma linha da enviada pelo TJ. A diferença é que,
em vez de instituir o benefício, como o tribunal está propondo, através
de regulamentação de uma lei federal, o MP quer elevar o valor do
auxílio-moradia que já concede. Em vez de uma porcentagem de 5% do teto
do Supremo Tribunal Federal (STF) — que em 2013 foi de R$ 28 mil e está
previsto para chegar a R$ 30,9 mil em 2015 — os promotores beneficiados
pelo auxílio passariam a receber 18% desse valor, equiparando-se ao que
propôs a desembargadora Leila Mariano para os juízes e desembargadores.
Dados
passados ao deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) mostram que, no
caso do MP, o gasto anual com o benefício passaria do atual R$ 1,1
milhão para R$ 7,1 milhões no ano que vem. Com isso, a porcentagem de
gastos com pessoal do órgão em relação à receita chegaria a 1,75%, bem
perto do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
de 1,8%. No caso do TJ, no ano que vem chegaria a 5,26%, com uma folga
um pouco maior do limite de 5,7%.
Pelo clima desta terça-feira na
Alerj, as duas propostas devem passar sem maiores dificuldades. Mesmo
deputados de oposição, como o próprio Luiz Paulo, não se manifestaram
contrários. A única exceção ficou por conta da bancada do PSOL, que já
adiantou que votará contra.
— A proposta foi apresentada na
última quinta-feira, ao apagar das luzes do Legislativo. Nada foi
divulgado nem no site do Ministério Público nem do TJ, demonstrando
falta de transparência — afirmou o deputado Marcelo Freixo.
O
deputado Comte Bittencourt (PPS) apresentou emendas para que o benefício
seja concedido apenas a profissionais que moram a pelo menos cem
quilômetros de distância do local de trabalho.
A primeira leva de
discussões foi acompanhada no plenário pelo procurador-geral de
Justiça, Marfan Vieira, que destacou que o projeto foi aprovado pelo
Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MP. Já o procurador-geral
da Alerj, Hariman Dias de Araújo, lembrou que o benefício já é pago em
tribunais de justiça de outros 20 estados, além do próprio STF.
Aumento do executivo sai da pauta
O
projeto de lei do governo do estado que concede aumento de salário para
o primeiro escalão saiu de pauta nesta terça na Assembleia Legislativa
do Rio (Alerj) após receber quatro emendas. O projeto, que trata dos
ganhos do governador, seu vice, dos secretários de estado e também dos
subsecretários, estabelece uma reajuste de 5,8% nos salários. Caso seja
aprovado, o vencimento do governador vai de R$ 20,6 mil para R$ 21,8
mil, o que acarreta igual reajuste no teto do funcionalismo do
Executivo, beneficiando integrantes de postos de coronel da polícia e
auditores fiscais, por exemplo. O vice-governador receberá em 2014 R$
18,4 mil, assim como os secretários. Já os subsecretários receberão R$
16,5 mil.