O Congresso Nacional tem muito trabalho pela frente. Além das propostas
carimbadas como prioritárias pelos presidentes do Senado, Renan
Calheiros (PMDB), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para
atender as demandas das ruas, há um projeto que a cada dia ganha mais
relevância no Brasil, já muito atrasado nesse tema, que é o marco
regulatório da internet, com as regras para uso e exploração de todos os
serviços oferecidos pela rede mundial de computadores. O Projeto de Lei
2.126 tramita na Câmara desde 2011, mas ainda não foi votado por falta
de consenso entre os parlamentares.
Um dos entraves à proposta é um artigo que defende a retirada imediata da rede pelos provedores de qualquer conteúdo que ofenda os princípios do direito autoral. Ativistas da cultura digital são contra essa regra e defendem que as cópias ou plágios saiam do ar somente por decisão judicial. Ela também não conta com o apoio de integrantes do comitê brasileiro de gestão da internet. O temor é que essa determinação favoreça a censura e seja usada como ferramenta para inibir o debate político, usando como desculpa o desrespeito aos direitos autorais.
Outro assunto que pode dificultar a votação é a proposta do governo, enviada após escândalo de espionagem, de que a guarda dos registros de conexão seja feita em território nacional, com o objetivo de dificultar a invasão e quebra de sigilo dos dados. Se ela passar, empresas como Google e Facebook terão de hospedar os dados dos usuários no Brasil. O problema é que o projeto não definiu ainda o que deverá ser guardado nem como vai ser feita a separação entre internautas brasileiros e estrangeiros.
Apesar da falta de acordo, o marco civil chegou a entrar na pauta de votação na semana passada, em um momento muito propício para ser apreciado, durante o auge da polêmica em torno das notícias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos espionou milhões de e-mails e ligações telefônicas de brasileiros. Mas acabou adiado mais uma vez. A desculpa foi o trancamento da pauta por causa da não votação da destinação dos royalties do petróleo para educação e saúde. A promessa do presidente da Câmara é de que ele entrará em pauta em agosto. Tomara, pois o Brasil já passou da hora de ter sua “constituição da internet”.
Um dos entraves à proposta é um artigo que defende a retirada imediata da rede pelos provedores de qualquer conteúdo que ofenda os princípios do direito autoral. Ativistas da cultura digital são contra essa regra e defendem que as cópias ou plágios saiam do ar somente por decisão judicial. Ela também não conta com o apoio de integrantes do comitê brasileiro de gestão da internet. O temor é que essa determinação favoreça a censura e seja usada como ferramenta para inibir o debate político, usando como desculpa o desrespeito aos direitos autorais.
Outro assunto que pode dificultar a votação é a proposta do governo, enviada após escândalo de espionagem, de que a guarda dos registros de conexão seja feita em território nacional, com o objetivo de dificultar a invasão e quebra de sigilo dos dados. Se ela passar, empresas como Google e Facebook terão de hospedar os dados dos usuários no Brasil. O problema é que o projeto não definiu ainda o que deverá ser guardado nem como vai ser feita a separação entre internautas brasileiros e estrangeiros.
Apesar da falta de acordo, o marco civil chegou a entrar na pauta de votação na semana passada, em um momento muito propício para ser apreciado, durante o auge da polêmica em torno das notícias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos espionou milhões de e-mails e ligações telefônicas de brasileiros. Mas acabou adiado mais uma vez. A desculpa foi o trancamento da pauta por causa da não votação da destinação dos royalties do petróleo para educação e saúde. A promessa do presidente da Câmara é de que ele entrará em pauta em agosto. Tomara, pois o Brasil já passou da hora de ter sua “constituição da internet”.