O governo desistiu de brigar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do Palácio do Planalto é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência, mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação. E abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos.
O governo preferiu deixar a batalha dos documentos ultrassecretos de lado para capitalizar o que entende ser central do projeto: informações sobre direitos humanos são de livre acesso. A ministra dos Direitos Humanos defendeu que o Senado aprove o texto igual ao votado pelos deputados e não recue para a proposta original apresentada em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A principal diferença é em relação aos documentos ultrassecretos. No projeto original, essas informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido sendo renovada a cada 25 anos. Os deputados aprovaram que o público deve tomar conhecimento dos dados em 50 anos, no máximo.
A decisão no Judiciário deixa o governo numa encruzilhada. Se a proposta em tramitação no Senado não for aprovada, o Supremo pode derrubar as leis vigentes. E, mesmo se o projeto for votado antes da decisão do STF, ela também deve ser questionada, já que traz elementos semelhantes à legislação atual. A principal delas é a questão da competência de classificação e os prazos de liberação dos documentos. As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil, correm juntas e estão nas mãos da ministra Ellen Gracie.
Para o ministro do Supremo Gilmar Mendes, chegou a hora de o Congresso aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos. Puxa...
Para o ministro do Supremo Gilmar Mendes, chegou a hora de o Congresso aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos. Puxa...
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