Liminar libera 11 pessoas da obrigatoriedade de pagar o IPVA
O
juiz de Direito Cláudio Abujamra, da 2ª vara da Fazenda Pública de
Bauru/SP, deferiu liminar pleiteada por um grupo de 11 pessoas para que
fossem liberadas da obrigatoriedade de pagar o IPVA.
Os
demandantes alegam que a cobrança se fez antes do fato gerador do
tributo; que foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por
homologação; e que da notificação não constou dados essenciais, como
base de cálculo, alíquota e identificação da autoridade responsável.
O
magistrado considerou que as notificações dos lançamentos não permitem
aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo. E ressaltou, ainda,
que a decisão liminar apenas suspende a exigibilidade do crédito
tributário e não "acarreta sacrifício maior aos interesses do Fisco,
pois, se julgada improcedente a ação, ainda assim será possível a
cobrança dos tributos".
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Processo: 071.01.2012.000308-3
|... QUE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTARAM DADOS ESSENCIAIS.|
ResponderExcluirPq vc não larga a toga e vai ser professor de português? Quem sabe assim vc deixa de lado a bandidagem, João Batista!
ResponderExcluirJOÃO BATISTA!? QUEM É?
ResponderExcluirBANDIDAGEM, PELO QUE TENHO OCASIÃO DE PRESENCIAR, É O QUE VOCÊ ANDA FAZENDO COM O IDIOMA PÁTRIO.
O TERMO, CERTAMENTE, A MIM NÃO SE APLICA.